| Projeto: |
|
PL 516 11/12/2012 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-516/2012
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0516-2012 |
| Promovente: |
|
Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL POR EMPRESAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRATADOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
|
AGRONOMIA / ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA / APOLICE DE SEGURO / ARQUITETURA / CONSTRUCAO CIVIL / CONTRATACAO / EMPRESA / EMPRESA DE ENGENHARIA / GARANTIA / OBRA PUBLICA / PERCENTAGEM / PERMISSIONARIA / PMSP / PRESTACAO DE SERVICO / RESPONSABILIDADE CIVIL / RESPONSABILIDADE TECNICA / SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL / SEGUROS / SETOR PRIVADO / SUBCONTRATACAO / TRABALHADOR AUTONOMO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0448-2015
ver documento Urbs0288-2016
ver documento Adm0317-2017
ver documento Econ0562-2017
ver documento Fin1161-2017
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 10/12/2012 | Encaminhado em 12/12/2012 | | PESQUISA | Recebido em 12/12/2012 | Encaminhado em 09/01/2013 | | SGP22 | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 14/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | SGP22 | Recebido em 02/04/2013 | Encaminhado em 08/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 08/04/2013 | Encaminhado em 18/10/2013 | | CCJ | Recebido em 21/10/2013 | Encaminhado em 14/04/2015 | | URB | Recebido em 14/04/2015 | Encaminhado em 23/03/2016 | | ADM | Recebido em 24/03/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | ADM | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 25/04/2017 | | ECON | Recebido em 25/04/2017 | Encaminhado em 25/05/2017 | | FIN | Recebido em 26/05/2017 | Encaminhado em 11/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 11/09/2017 | Encaminhado em 14/09/2017 | | SGP23 | Recebido em 14/09/2017 | Encaminhado em 21/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 25/09/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 12/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 279/2015 de 29/05/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 17/02/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL N° 050/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, informações prestadas pelos órgãos municipais competentes acerca do pl 516/12, do vereador eliseu gabriel, que exige a contração de seguro de responsabilidade civil profissional por empresas de engenharia, arquitetura e agronomia, atraves do Documento Recebido nro. 142/2016
|